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A nova obrigatoriedade do exame toxicológico para renovar a CNH

O exame toxicológico se tornou obrigatório para a renovação da CNH para as categorias C, D e E, desde que a Lei n 13.103 entrou em vigor.

O exame identifica se o motorista consumiu substâncias ilícitas em uma janela de 90 dias, e se o resultado for positivo, o condutor deverá arcar com as consequências perante a lei.

No ano passado, foram estabelecidas diversas mudanças depois que o novo Código do Trânsito Brasileiro foi aprovado.

No dia 12 de abril de 2021, a Nova Lei de Trânsito entrou em vigor e se constitui nas seguintes mudanças sobre o exame toxicológico:

  •  O exame toxicológico se manteve obrigatório para as categorias C,D e E, para alteração de categoria e para a renovação da CNH.
  • Condutores com idade inferior à 70 anos, habilitados nas categorias C,D e E, deverão realizar exames toxicológicos a cada 2 anos e 6 meses
    contados da data de obtenção ou renovação da CNH.
  • Motoristas a partir de 70 anos de idade, deverão realizar o exame a cada 3 anos, ao renovar a CNH.
  •  Será cobrada uma multa de R$1.467,35 com suspensão do direito de dirigir por 3 meses, para os motoristas que conduzirem um veículo com exame toxicológico expirado há mais de 30 dias, e para recuperar a CNH após o período de suspensão, o condutor deverá realizar um novo exame toxicológico e incluir o resultado negativo no Renach.

Além disso, de acordo com a Lei n 14.071, ao realizar o exame toxicológico, o condutor deverá descrever no Código de Trânsito a necessidade do resultado do exame ser negativo.

Segundo a resolução n 843/2021, os motoristas com exame expirado antes do dia 12 de abril, terão até 30 dias para realizar o exame, ou seja, até 12 de maio. Nesse período, não haverá punições referentes à expiração do exame toxicológico.

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